| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 40/2021 |
| Informações | Data | 21/05/2021 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS FUNDEB E DA OUTRA PROVIDENCIAS. |