Seção Campo Valor
Informações Número 42/2021
Informações Data 09/06/2021
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.