Proposituras

PESQUISE EM PROPOSITURAS

Detalhes

Número: 20 / 2023 Projeto de Lei do Executivo
Autor(es)

Poder Executivo

Data 14/02/2023
Descrição (caput) FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, CONFORME O DISPOSTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação APROVADO
Anexo(s) PROJETO DE LEI 20.PDF
Votação
Parecer(es) da Comissão: