Proposituras
| Número: | 86 / 2023 Projeto de Lei do Executivo | |
|---|---|---|
| Autor(es) |
Poder Executivo |
|
| Data | 29/08/2023 | |
| Descrição (caput) | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Situação | APROVADO | |
| Anexo(s) | PROJETO DE LEI 86.PDF | |
| Votação |
A propositura não possui votos.
|
|
| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
|
|