| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 112/2023 |
| Informações | Data | 10/10/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS CERTIDÕES E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |