| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 120/2023 |
| Informações | Data | 10/10/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA/ SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA- POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |