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153/2023 — Projeto de Lei do Executivo

28/11/2023 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

153/2023

Data

28/11/2023

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI 153.PDF Abrir

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