Proposituras

PESQUISE EM PROPOSITURAS

Detalhes

Número: 34 / 2024 Projeto de Lei do Executivo
Autor(es)

Poder Executivo

Data 31/01/2024
Descrição (caput) FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES (ACS) E DOS AGENTES DO COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação APROVADO
Anexo(s) PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34.PDF
Votação
Parecer(es) da Comissão: