Proposituras
| Número: | 150 / 2024 Projeto de Lei do Executivo | ||||||||||||||||||||||||
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 13/11/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Descrição (caput) | "FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS RO, EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS IPMS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI, CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | ||||||||||||||||||||||||
| Situação | APROVADO | ||||||||||||||||||||||||
| Anexo(s) | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 150.PDF | ||||||||||||||||||||||||
| Votação |
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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