| Informações |
Número |
2/2025 |
| Informações |
Data |
09/01/2025 |
| Informações |
Tipo |
Projeto de Lei do Executivo |
| Informações |
Situação |
APROVADO |
| Informações |
Autor(es) |
Poder Executivo |
| Ementa |
Descrição |
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Parecer |
FINANÇAS E ORÇAMENTOS |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022 Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |