Seção Campo Valor
Informações Número 77/2021
Informações Data 01/09/2021
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DE ITBI IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO INTER VIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.