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Número Data Tipo Descrição Situação
72 16/08/2021 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPESADO A MICROEM... APROVADO
72 16/05/2022 Projeto de Lei do Executivo MODIFICAR A LEI MUNICIPAL N°1.635/2022 QUE TRATA DA CORREÇÃO... APROVADO
72 04/08/2023 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
72 30/04/2024 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO... APROVADO
72 03/06/2025 Projeto de Lei do Executivo ALTERA O ΑΝΕΧΟ I DA LEI MUNICIPAL N° 1.980/24, QUE DISPÕE SO... APROVADO
73 07/02/2020 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIO... ANÁLISE PRÉVIA - ARQUIVO
73 23/08/2021 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1529/2021, QUE TR... APROVADO
73 17/05/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
73 04/07/2023 Projeto de Lei do Executivo FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DO... APROVADO
73 25/04/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO... APROVADO
73 03/06/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE... APROVADO
74 28/08/2021 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARI... APROVADO
74 16/05/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
74 06/07/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICION... APROVADO
74 25/04/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
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