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Número Data Tipo Descrição Situação
166 05/12/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
166 22/12/2023 Projeto de Lei do Executivo CRIA A COORDENARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MU... APROVADO
167 02/12/2022 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO/MA... APROVADO
168 02/12/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
169 02/12/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE SOBRE A REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENT... APROVADO
170 02/12/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICION... APROVADO
171 11/10/2026 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
172 05/12/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE SOBRE A REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENT... APROVADO
173 05/12/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
175 11/10/2026 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
176 13/12/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPOE SOBRE REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
177 14/12/2022 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.123/2017, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇ... APROVADO
178 21/12/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECI... APROVADO
225 20/12/2021 Projeto de Decreto PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ATÉ O DIA 30 DE JUN... APROVADO
776 07/12/2022 Parecer Tribunal de Contas PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2021. APROVADO
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