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Número Data Tipo Descrição Situação
111 21/08/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1007/2015, QUE TR... APROVADO
111 11/01/2023 Projeto de Lei do Executivo INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- CMMA E O FU... APROVADO
111 14/07/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTONOMO E... APROVADO
111 03/12/2021 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
110 06/08/2026 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDI... APROVADO
110 19/08/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL... APROVADO
110 19/08/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇA... APROVADO
110 05/10/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICION... APROVADO
110 13/07/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
110 03/12/2021 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIO... APROVADO
109 16/07/2026 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTOE... APROVADO
109 19/08/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO... APROVADO
109 19/08/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
109 27/09/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIA... APROVADO
109 13/07/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
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