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Número Data Tipo Descrição Situação
169 02/12/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE SOBRE A REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENT... APROVADO
168 02/12/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
167 02/12/2022 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO/MA... APROVADO
166 22/12/2023 Projeto de Lei do Executivo CRIA A COORDENARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MU... APROVADO
166 05/12/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
165 11/12/2025 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDI... APROVADO
165 22/12/2023 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SER... APROVADO
165 28/11/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
164 11/12/2025 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDI... APROVADO
164 21/12/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRÉDITO ADICIONAL ESP... APROVADO
164 28/11/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
163 09/12/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA MULTIPROFISSIO... APROVADO
163 19/12/2023 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
163 28/11/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO V... APROVADO
162 09/12/2025 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDI... APROVADO
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