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Número Data Tipo Descrição Situação
106 26/09/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIA... APROVADO
106 11/07/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
106 24/11/2021 Projeto de Lei do Executivo DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMARIO DISPOS... APROVADO
105 01/07/2026 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL... APROVADO
105 04/08/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
105 24/07/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMEN... APROVADO
105 20/09/2023 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENT... APROVADO
105 05/07/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
105 22/11/2021 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIO... APROVADO
104 08/07/2026 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDI... APROVADO
104 04/08/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
104 17/07/2024 Projeto de Lei do Executivo MODIFICA O ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 048/1994, E DÁ OUTR... APROVADO
104 25/09/2023 Projeto de Lei do Executivo ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA... APROVADO
104 18/11/2021 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
103 08/07/2026 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDI... APROVADO
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