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Número Data Tipo Descrição Situação
67 23/05/2025 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL "HABITA SERVIDOR" PARA SERV... APROVADO
67 19/04/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO... APROVADO
67 16/06/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICION... APROVADO
67 22/04/2022 Projeto de Lei do Executivo O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO... APROVADO
67 09/08/2021 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECI... APROVADO
66 19/05/2026 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONALEO ANEXO I E ANEXO II DA LE... APROVADO
66 15/05/2025 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O CAMPEONATO MUNICIPAL DE CAPOEIRA NO ÂMBITO DA SEC... APROVADO
66 19/04/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
66 14/12/2023 Indicação SOLICITA AO EXECUTIVO, CRIAÇÃO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO DE DE... APROVADO
66 16/06/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECI... APROVADO
66 22/04/2022 Projeto de Lei do Executivo O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO... APROVADO
66 05/08/2021 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DIVIDA DE... APROVADO
65 14/05/2026 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDI... APROVADO
65 12/05/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇA... APROVADO
65 19/04/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
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