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Número Data Tipo Descrição Situação
133 30/09/2025 Projeto de Lei do Executivo ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA... APROVADO
5 29/09/2025 Projeto de Resolução FIXA O DIA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS... APROVADO
131 17/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
130 17/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
127 17/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO... APROVADO
128 17/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA... APROVADO
129 17/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO... APROVADO
132 15/09/2025 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI Ο 'PREMIO CONTRIBUINTE PREMIADO SERINGUEIRAS EM DIA... APROVADO
125 15/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇA... APROVADO
124 12/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA... APROVADO
123 12/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO... APROVADO
122 10/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
121 10/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇA... APROVADO
120 05/09/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL... APROVADO
117 26/08/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
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