Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 132
PESQUISE EM PARECERES
INSTITUI O PRÊMIO CONTRIBUINTE PREMIADO SERINGUEIRAS EM DIA DESTINADO A ICENTIVAR A ADIMPLENCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DEMAIS TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/10/2025
Comissão Responsável: JUSTIÇA E REDAÇÃO
Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 132
Descrição do Parecer
O referido Projeto de Lei visa instituir dentro do município de Seringueiras, um Prêmio para incentivar e reconhecer os contribuintes proprietários de imóveis urbanos que estiverem em dia com seus impostos, em especial as taxas de IPTU, tendo como finalidade estimular o pagamento dos tributos, bem como beneficiar aqueles que estiverem adimplentes com seus tributos.
Anexos
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