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117/2026 — Projeto de Lei do Executivo
20/08/2026 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
117/2026
Data
20/08/2026
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - FUMDAT, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI N°117.PDF Abrir
Votação
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