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30/2021 — Projeto de Lei do Executivo

26/04/2021 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

30/2021

Data

26/04/2021

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIA DE MÉDICOS FORMADOS NO EXETERIOR QUE NÃO TENHA PRESTADO O EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS- REVALIDA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI 30.PDF Abrir

Votação

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