Proposituras

PESQUISE EM PROPOSITURAS

Detalhes

Número: 30 / 2021 Projeto de Lei do Executivo
Autor(es)

Poder Executivo

Data 26/04/2021
Descrição (caput) DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIA DE MÉDICOS FORMADOS NO EXETERIOR QUE NÃO TENHA PRESTADO O EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS- REVALIDA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação APROVADO
Anexo(s) PROJETO DE LEI 30.PDF
Votação
Parecer(es) da Comissão: