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112/2023 — Projeto de Lei do Executivo
10/10/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
112/2023
Data
10/10/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS CERTIDÕES E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 112.PDF Abrir
Votação
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