Proposituras
77/2021 — Projeto de Lei do Executivo
01/09/2021 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
77/2021
Data
01/09/2021
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DE ITBI IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO INTER VIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO 77.PDF Abrir
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