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Número Data Tipo Descrição Situação
74 06/06/2025 Projeto de Lei do Executivo DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO... APROVADO
75 28/08/2021 Projeto de Lei do Executivo APROVA ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2022 A 2... APROVADO
75 17/05/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
75 06/07/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICION... APROVADO
75 06/05/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
75 12/06/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
75 29/05/2026 Projeto de Lei do Executivo ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 344,... APROVADO
76 03/09/2021 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.377/2019, QUE T... APROVADO
76 25/05/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
76 07/07/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICION... APROVADO
76 07/05/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
76 12/06/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
76 05/06/2026 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDI... APROVADO
77 01/09/2021 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DE ITBI IMPOSTO SOBRE TRASMIS... APROVADO
77 26/05/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT... APROVADO
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