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Número Data Tipo Descrição Situação
105 04/08/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
105 01/07/2026 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL... APROVADO
106 24/11/2021 Projeto de Lei do Executivo DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMARIO DISPOS... APROVADO
106 11/07/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
106 26/09/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIA... APROVADO
106 24/07/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO... APROVADO
106 19/08/2025 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.886/2023, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE... APROVADO
106 20/07/2026 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.155/2025 E REVOGA A LEI MUNICIPA... AGUARDANDO VOTAÇÃO
107 24/11/2021 Projeto de Lei do Executivo ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.129/2017, QUE TRAT... APROVADO
107 13/07/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
107 27/09/2023 Projeto de Lei do Executivo CRIA O REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... APROVADO
107 29/07/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇA... APROVADO
107 19/08/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
107 21/07/2026 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO... APROVADO
108 13/07/2022 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE SOBRE A REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENT... APROVADO
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