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Número Data Tipo Descrição Situação
109 30/11/2021 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIO... APROVADO
108 04/08/2026 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDI... APROVADO
108 19/08/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE 2 REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGE... APROVADO
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107 21/07/2026 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO... APROVADO
107 19/08/2025 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAME... APROVADO
107 29/07/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇA... APROVADO
107 27/09/2023 Projeto de Lei do Executivo CRIA O REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... APROVADO
107 13/07/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
107 24/11/2021 Projeto de Lei do Executivo ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.129/2017, QUE TRAT... APROVADO
106 20/07/2026 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.155/2025 E REVOGA A LEI MUNICIPA... AGUARDANDO VOTAÇÃO
106 19/08/2025 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.886/2023, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE... APROVADO
106 24/07/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO... APROVADO
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