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Legislativo

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Número Data Tipo Descrição Situação
2 27/01/2025 Indicação SOLICITA A INSENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES... APROVADO
2 09/01/2025 Projeto de Lei do Executivo "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL D... APROVADO
2 29/04/2024 Projeto de Lei do Legislativo Cria o Programa Municipal de conscientização e conservação p... APROVADO
2 31/01/2024 Indicação SOLICITO AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE... APROVADO
2 03/01/2024 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇAO AO ORÇAMEN... APROVADO
2 23/04/2023 Projeto de Lei do Legislativo ALTERA O ANEXO I, II, III COM SEUS RESPECTIVOS VALORES DA LE... APROVADO
2 31/01/2023 Indicação SOLICITANDO UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS PROPRIETÁRIOS DE IM... APROVADO
2 10/01/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICION... APROVADO
2 03/03/2022 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE ALTERA OS ANEXOS 1,2,3, SOBRE A LEI 1.092/2017 APROVADO
2 07/01/2022 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
2 20/01/2021 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA D... APROVADO
1 30/09/2026 Requerimento Requerimento para apreciação pelo Plenário da câmara referen... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
1 12/05/2026 Projeto de Emenda à Lei Orgânica ALTERA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRA... APROVADO
1 22/04/2026 Projeto de Emenda à Lei Orgânica MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SERING... APROVADO
1 10/04/2026 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDO... APROVADO
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