| 06/08/2025 |
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei do Executivo Nº 99 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDPI, A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| 07/08/2025 |
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Projeto de Lei do Executivo Nº 95 |
DISPÕE SOBRE RFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/08/2025 |
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei do Executivo Nº 96 |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/08/2025 |
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Projeto de Lei do Executivo Nº 97 |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 07/08/2025 |
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Projeto de Lei do Executivo Nº 102 |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/08/2025 |
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Projeto de Lei do Executivo Nº 103 |
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| 07/08/2025 |
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Projeto de Lei do Executivo Nº 104 |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| 07/08/2025 |
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Projeto de Lei do Executivo Nº 105 |
QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| 07/08/2025 |
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Projeto de Lei do Executivo Nº 101 |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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| 21/08/2025 |
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Projeto de Lei do Executivo Nº 98 |
DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7° 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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